O Senado está em processo de elaboração de um projeto de reforma do Código Civil, buscando simplificar procedimentos e incorporar decisões já consolidadas nos tribunais. Algumas das principais mudanças propostas incluem:
Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: O projeto prevê a inclusão no código do casamento entre duas pessoas, sem especificar o gênero, alinhando-se à decisão do STF de 2011 que legalizou as uniões homoafetivas.
Cartório em Vez de Tribunal: A comissão propõe a realização de alterações no regime de bens, inventários e divórcios em cartório, mesmo quando há filhos menores de 18 anos. Isso representa uma alternativa mais ágil e acessível do que o processo judicial.
Renúncia à Herança: A reforma contempla a possibilidade de cônjuges renunciarem à herança em caso de morte, podendo ser estabelecida por pacto antenupcial ou contrato de união estável.
Direitos dos Animais: O novo Código Civil pode dedicar um capítulo aos direitos dos animais, reconhecendo sua dignidade e permitindo indenização em caso de dano. Também abordará a guarda dos animais em casos de divórcio.
Aluguel e Condomínio: Estão previstas mudanças nas regras de condomínio e locação de imóveis por aplicativos, incluindo a possibilidade de expulsar condôminos antissociais que perturbem a convivência.
Direito Digital: A proposta visa aplicar direitos fundamentais ao meio digital, incorporando princípios da LGPD. Inclui menções expressas à liberdade de expressão, proteção à honra e imagem, além de proteção à criança e ao adolescente em ambiente digital.
Testamentos e Contratos Digitais: A reforma permitirá a realização de testamentos por via eletrônica, com acessibilidade para pessoas com deficiência. Também autorizará contratos, atos e escrituras digitais.
Herança Digital: Serão estabelecidas regras para a transmissão de patrimônio digital, deixando claro que senhas e códigos de acesso a dados íntimos não podem ser herdados, enquanto dados exploráveis patrimonialmente podem.
Direito Empresarial: A comissão visa ampliar a liberdade em contratos paritários, permitindo, por exemplo, a inclusão de cláusulas que limitem o valor de indenização por descumprimento contratual.
O projeto, liderado pelo presidente do Senado, tem como objetivo desburocratizar a legislação e facilitar a vida das pessoas, sendo aguardado para apresentação em abril de 2024.
Fonte: https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/01/26/mudancas-no-divorcio-e-renuncia-a-heranca-o-que-vira-no-novo-codigo-civil.htm
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