O Direito Administrativo constitui o conjunto de normas jurídicas de natureza pública que disciplinam a relação entre o Estado e os particulares. A compreensão desse ramo do Direito exige conhecimento aprofundado da legislação específica e do funcionamento do complexo sistema que compõe a Administração Pública.
A equipe do escritório possui experiência na atuação judicial e extrajudicial em matéria de Direito Administrativo. A atuação profissional baseia-se na legislação vigente, na prática jurídica consolidada e no constante acompanhamento da evolução da doutrina e da jurisprudência, fatores que permitem uma atuação segura, estratégica e completa na defesa dos interesses dos clientes.
Áreas de Atuação
Licitações e Contratos Administrativos
- Consultoria jurídica preventiva em procedimentos licitatórios;
- Impugnação de editais e interposição de recursos administrativos e judiciais;
- Análise de cláusulas contratuais e minutas firmadas com a Administração Pública;
- Defesa em processos sancionatórios e em procedimentos de declaração de inidoneidade.
Concursos Públicos
Atuação na defesa de candidatos em situações como:
- Cobrança de conteúdo não previsto no edital;
- Exigências ilegais, como restrições relacionadas a altura, idade ou tatuagens;
- Desrespeito à ordem de classificação;
- Subjetividade em exames psicotécnicos;
- Preterição de candidato aprovado em razão de terceirização de atividade-fim;
- Nomeações realizadas exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial.
Servidores Públicos
- Atuação em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e sindicâncias;
- Propositura de ações para anulação de atos administrativos ilegais;
- Defesa em ações relacionadas a atos de improbidade administrativa.
Conselhos Profissionais
- Defesa em processos ético-disciplinares;
- Contestação administrativa e judicial de cobranças indevidas, como anuidades e multas.
Responsabilidade Civil do Estado
Atuação em casos de omissão estatal, falha na prestação de serviços públicos e erro médico em unidades públicas de saúde.
Propositura de ações de indenização por danos causados por agentes públicos;