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Nova era para o sistema tributário brasileiro.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 em 20 de dezembro de 2023,
27/02/2024
15:34
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Alterações previstas para o Código Civil
O Senado está em processo de elaboração de um projeto de reforma do Código Civil,
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O Dia da Justiça
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