O STF formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança de impostos sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, em caso de falecimento do titular. Essa medida reforça que esses planos têm caráter securitário, não devendo ser tratados como herança para fins de tributação.

Além de trazer mais segurança jurídica, a decisão impacta diretamente o planejamento sucessório e a proteção patrimonial familiar.

Um avanço importante para todos que prezam pela organização financeira e sucessória de seus bens!