O STF está debatendo a obrigatoriedade do regime de separação total de bens em casamentos com pessoas maiores de 70 anos.
Nesse regime, ambos os cônjuges mantêm seu patrimônio separado, sem partilha em caso de divórcio. A questão central é se essa regra é constitucional, já que exclui direitos de herança em caso de falecimento.
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