Reforma tributária e planejamento sucessório
No dia 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, em dois turnos. Como se observa do texto-base da reforma tributária, o tema herança ganhou destaque, haja vista a intenção do legislador de atribuir progressividade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que tem […]
DOAÇÃO
Nos últimos anos, principalmente com a ocorrência da Pandemia de Covid-19, muitas pessoas passaram a se preocupar com a sucessão. Quando trabalhamos planejamento sucessório, muitos clientes perguntam qual o melhor caminho para organizar a sucessão dos bens. A resposta sempre circula entre a situação fática vivida pelo cliente, sua intenção e seu contexto familiar e […]
Conflito societário
A união de pessoas para a realização de um objetivo comum é o substrato da sociedade. Nesse caminho, o artigo 981 do Código Civil definiu a sociedade afirmando que ‘Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre […]
Você sabe o que é Curatela?
A Curatela é concedida para administração de bens de uma pessoa maior incapaz. Ela é aplicada às situações de deficiência total ou parcial, ou visa preservar os interesses do nascituro. A Curatela está regulada no Código Civil e, também, no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Usucapião
Você sabia que a usucapião é uma forma originária de aquisição de um imóvel e que no Brasil temos diversos tipos, sendo eles, extraordinária, ordinária, especial urbana, coletiva, especial rural e familiar? Cada tipo de usucapião possui os seus requisitos legais que precisam ser preenchidos quando do pedido. Ela é usada para aqueles casos em […]
Indenização!
Uma agência online de marcação de viagens e hospedagens foi condenada a indenizar uma passageira por danos morais e danos materiais, por não fornecer o traslado contratado pela cliente e nem as reservas de hotel feitas por ela em uma viagem internacional. A agência de viagens se defendeu sob o argumento de que não podia ser responsabilizada […]
Testamento!
Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar sua sucessão e definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a […]
Dica de livro!
Na última semana, tivemos o privilégio de conhecer a obra “A advocacia como empresa: novas tecnologias, perspectivas e desafios” resultado da dissertação do colega Laurence Duarte Araújo Pereira, Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais. A obra destaca de forma clara e concisa a discussão em torno da advocacia e empresa, apresenta […]
Avanço para o Direito à Saúde!
Encerrou no dia 16/06 a VI Jornada de Direito da Sáude do Fórum Nacional do Judiciário para a Súde (FONAJUS) que aprovou 14 novos enunciados para aplicação nos processos judiciais que envolvem a saúde pública e suplementar (planos de saúde). Os enunciados consistem em uma importante orientação para os tribunais sobre os pontos que não […]
Junho Vermelho, mês mundial do doador de sangue!
No dia 14/06, foi comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue. Por isso, o mês de junho é marcado pela cor vermelha e dedicado ao incentivo dessa prática tão importante para salvar vidas. Qualquer pessoa um dia pode precisar de uma transfusão de sangue, inclusive você. Então, se você pode doar, procure no seu […]