Herança digital!
O Inventário é o meio judicial ou extrajudicial pelo qual é possível realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido. E quando o bem deixado envolve tecnologia como as moedas digitais, perfis de pessoas falecidas, serviços vitalícios? O que pode está sujeito a partilha? É possível que os herdeiros tenham acesso a herança digital? Herança […]
Proteção ao consumidor!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS), conforme se observa do julgamento do […]
Em pleno Dia dos Namorados, vamos falar sobre o contrato de namoro?
O contrato de namoro tem como principal objetivo a proteção do patrimônio. Assim, para quem namora e pretende preservar seu patrimônio, a escolha desse tipo de contrato é a maneira ideal para a preservação de seus bens, evitando dores de cabeça, já que ele atesta que o casal apenas namora, sem intenção de constituir família. […]
25 de Maio – Dia Nacional da Adoção
O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. […]
Redes Sociais – Ex-namorado condenado a reparar dano
Uma mulher foi atacada pelo ex-namorado pelas redes sociais e em conversas com terceiros, em razão do término do relacionamento. Em razão do ocorrido, o ex-namorado foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pela ofensa à dignidade da ex-namorada, bem como foi obrigado a publicar nota de retratação, em texto […]
Divórcio liminar – Direito potestativo até que ponto?
A Emenda Constitucional n. 66, de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como direito potestativo, ou seja, bastando para a sua decretação, mesmo que liminar, a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Nesse sentido, bastaria o pedido de divórcio por um […]
Conflito societário… O que fazer?
A união de pessoas para a realização de um objetivo comum é o substrato da sociedade. Nesse caminho, o artigo 981 do Código Civil definiu a sociedade afirmando que ‘Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre […]
Empresa Familiar
Um dos maiores desafios ligados a empresa familiar diz respeito à sucessão. Isso porque nem sempre o sucessor, ainda que familiar, terá as mesmas características de seu fundador como a liderança e o carisma. Desse modo, trabalhar a sucessão é de extrema importância para a continuidade da empresa familiar. Assim, o sucessor deverá, além de […]
Lei Maria da Penha – Concessão sumária de medida protetivas de urgência às mulheres
Seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei n. 1604/22 que acelera a concessão de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Entre as alterações propostas no projeto, a principal delas diz respeito a dispensa de um julgamento para a concessão da medida protetiva, ou seja, a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou […]
A importância da advocacia preventiva!
A advocacia preventiva consiste na prestação de serviços jurídicos para minimizar riscos e aumentar a segurança jurídica de determinado negócio. Para isso, o advogado realiza assessorias, consultorias, estudos de caso, elaboração de pareceres e contratos buscando indicar o melhor caminho ao cliente. A advocacia preventiva é aplicada tanto no mundo empresarial, quanto nas relações do […]