Programa de Transação Tributária PGFN 2026: oportunidade para regularização de débitos com redução significativa de encargos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 01/2026, por meio do qual prorrogou, até 29/05/2026, o prazo para adesão às propostas de transação tributária anteriormente instituídas pelo Edital PGDAU nº 11/2025, destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, com possibilidade de descontos […]
STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: entenda o Tema 1.214 e o direito à restituição dos valores pagos
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de grande relevância para famílias que passam por inventário ou recebem valores de previdência privada. No julgamento do Tema 1.214 da Repercussão Geral, a Corte declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores de VGBL e PGBL pagos aos beneficiários em razão do falecimento do titular. A decisão impacta […]
Todo investimento de branding da sua marca pode ser perdido.
Você investe em nome, identidade visual, redes sociais, posicionamento e marketing.Constrói reconhecimento, credibilidade e presença no mercado. Mas existe um detalhe que muitos empresários ignoram:👉 sem o registro de marca, nada disso está realmente protegido. 📌 O branding faz sua marca ser lembrada.📌 O registro de marca faz ela ser legalmente sua. Sem esse registro:– […]
Cuide da sua mente, das suas relações e dos seus direito
O início do ano nos convida a olhar para dentro.Para repensar rotinas, relações e escolhas. Mas falar de saúde mental não é só falar de autocuidado.É também falar de direitos, proteção e responsabilidade. Questões como: Tudo isso impacta diretamente a saúde mental. No Direito de Família e no Direito Civil, o cuidado vai além do […]
Início de ano é tempo de organizar, decidir e recomeçar.
Janeiro traz a sensação de página em branco.E com ela, a oportunidade de começar o ano com mais clareza e segurança. Este é o período certo para: Planejamento jurídico também é estratégia. Antecipar decisões reduz riscos, protege direitose traz tranquilidade para o ano que está começando. 📌 Planejar hoje é proteger o amanhã.
Parceria – Paiva Marcas e Patentes
Hoje compartilhamos um passo importante e especial para ambas: a construção de uma parceria que nasceu do diálogo, da confiança e da forma semelhante como enxergamos a advocacia. A colaboração nasce do alinhamento técnico e ético entre os escritórios e da admiração mútua pelo trabalho desenvolvido. É uma satisfação estabelecer uma cooperação que integra a […]
Decisões afetivas e familiares precisam nascer da consciência
Como advogada de família, sempre digo aos meus clientes que antes de falar sobre divórcio, é preciso fazer a pergunta mais importante:“É realmente isso que você deseja?” Porque decisões afetivas e familiares precisam nascer da consciência — não da dor, da raiva ou da pressa.E muitas vezes, para chegar a essa resposta, precisamos falar sobre […]
Atualização Importante:Novos Enunciados IBDFAM
ENUNCIADO 57Decisões judiciais sobre questões de Direito de Família devem ser proferidas exclusivamente pelo magistrado, vedando-se a automação decisória por sistemas de inteligência artificial em razão da complexidade emocional, psicológica e social inerente às relações familiares. ENUNCIADO 58O cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar, envolve o tempo dedicado aos filhos menores ou incapazes […]
O que foi construído em conjunto também responde pelas dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é permitido penhorar valores e bens registrados no nome da atual companheira ou esposa quando o devedor de pensão alimentícia vive em regime de comunhão universal, parcial de bens ou união estável — desde que o patrimônio tenha sido adquirido durante a convivência. A decisão determina que, […]
Abandono infantil agora é ilícito civil: entenda o que muda com a Lei 15.240/2025
A responsabilidade parental no Brasil acaba de ganhar um reforço importante. Com a publicação da Lei 15.240/2025, o abandono infantil passou a ser reconhecido expressamente como ilícito civil, permitindo que crianças e adolescentes vítimas dessa forma de negligência busquem indenização por danos morais. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção dos direitos da infância, […]